Microempreendedoras já podem consultar pendências pelo aplicativo MEI
Microempreendedoras individuais agora têm acesso a uma nova funcionalidade no aplicativo MEI, disponibilizado pela Receita Federal. A partir da versão 4.2.0, é possível consultar pendências relacionadas à emissão da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e aos débitos do SIMEI em cobrança, incluindo aqueles em atraso e os controlados por processo administrativo. A ferramenta foi lançada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, permitindo maior controle das informações pela própria empreendedora.
Consulta de pendências e emissão de DAS unificado
Além da consulta de pendências, a atualização do aplicativo traz a possibilidade de emissão de um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitação de débitos de mais de um mês, simplificando o pagamento de tributos. Para utilizar a funcionalidade “Consulta Pendências”, a microempreendedora precisa fazer o login com a conta gov.br no aplicativo, que está disponível para download nas lojas Google Play e App Store.
Atendimento e suporte para microempreendedoras
O aplicativo conta também com suporte para as microempreendedoras que precisarem de auxílio para o preenchimento das informações necessárias, com diversas opções de atendimento espalhadas pelo país. As empreendedoras podem buscar orientação presencialmente em pontos de atendimento locais, garantindo assistência para permanecerem em conformidade com as exigências da Receita Federal.
Outros serviços disponíveis no APP MEI
Além da “Consulta Pendências”, o aplicativo MEI conta com diversos serviços que visam facilitar a rotina das microempreendedoras. Entre as funcionalidades disponíveis, estão a emissão do DAS para pagamento mensal da contribuição, a transmissão da Declaração Anual DASN-SIMEI, a solicitação de restituição de pagamentos realizados em duplicidade e a consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI. Dessa forma, o aplicativo se apresenta como uma ferramenta abrangente para auxiliar na gestão das obrigações fiscais das microempreendedoras.
Informações adicionais:
- O aplicativo MEI está disponível para download:
- Link direto para mais informações e para baixar o aplicativo MEI: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei
