Reajuste no DAS-MEI também foi anunciado, com novos valores baseados no salário mínimo de 2025
Microempreendedoras individuais (MEI) e pequenas empresárias (ME) têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que simplifica a arrecadação de impostos para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A adesão exige que a empresa esteja regularizada com as administrações tributárias, sem pendências fiscais ou cadastrais. A modalidade é especialmente atrativa para mulheres empreendedoras que buscam praticidade e redução da carga tributária.
O que é o Simples Nacional e por que ele é importante?
O Simples Nacional é um regime tributário unificado que reúne diversos impostos municipais, estaduais e federais em uma única guia de pagamento. Ele foi criado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas, reduzindo burocracias e oferecendo alíquotas reduzidas. Para empreendedoras que atuam como MEI ou ME, a adesão pode representar uma economia significativa, além de permitir a regularização fiscal, essencial para crescer de forma sustentável.
Além da data-limite, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou o reajuste do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI), agora alinhado ao novo salário mínimo, estipulado em R$ 1.518. O novo valor altera o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), com impacto direto nos custos dos MEIs.
Novo salário mínimo e impacto no DAS-MEI
Com o reajuste, o valor do recolhimento mensal obrigatório para os MEIs passará de R$ 66,60 para, no mínimo, R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Os novos valores para o DAS-MEI, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês, são os seguintes:
- R$ 75,90 para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), equivalente a 5% do piso nacional;
- R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS), caso o MEI seja contribuinte;
- R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para contribuintes dessa modalidade.
Para MEIs que atuam como transportadores autônomos de cargas, o valor do INSS será ajustado para uma faixa entre R$ 182,16 e R$ 188,16, refletindo as especificidades dessa categoria.
Benefícios garantidos pelo DAS-MEI
Apesar do reajuste, a contribuição ao DAS-MEI oferece uma série de vantagens que tornam o Simples Nacional atrativo para microempreendedoras. Além de estarem isentas de tributos como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Cofins, as empreendedoras que contribuem ao DAS têm acesso a benefícios previdenciários, como:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade.
Esses benefícios fortalecem a segurança financeira da empreendedora, especialmente em situações de necessidade ou planejamento de longo prazo, como a aposentadoria.
Planejar e manter a regularidade fiscal são atitudes indispensáveis para quem deseja crescer e prosperar no mercado. A nova realidade do Simples Nacional reforça a importância de uma gestão financeira eficiente, aliada à busca por conhecimento e suporte especializado.
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